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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 12 de junho de 2025

Data de vigência: 12 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regem a contratação dos serviços de planejamento de viagens prestados pela Nimbrava (CNPJ a preencher), com sede em SHS Quadra 6, Bloco A, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70316-102. Ao solicitar ou contratar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Definições

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Nimbrava implica a aceitação integral destes termos. Caso não concorde com alguma das disposições, não utilize nossos serviços.

Os serviços da Nimbrava são destinados a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos, com idade mínima de 18 anos. Menores de 18 anos devem ser representados por responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Nimbrava oferece serviços de planejamento e coordenação de itinerários de viagem pelo Brasil, organizados em três modalidades:

Os serviços são prestados para viagens realizadas em território brasileiro. Não há restrição geográfica de residência para o cliente.

4. Escopo e limitações do serviço

Os serviços da Nimbrava consistem no planejamento e coordenação logística de itinerários de viagem. A Nimbrava não é agência de viagens licenciada e não realiza a venda de passagens aéreas, reservas de hotéis em nome do cliente ou a cobrança de valores relativos a hospedagem, atividades ou transporte. Esses custos são de responsabilidade do cliente, contratados diretamente com os fornecedores.

A Nimbrava não presta assessoria nas áreas de saúde, direito, finanças, segurança ou campos regulamentados similares. As orientações fornecidas referem-se exclusivamente à logística de viagens, conforto e escolha de itinerários.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

6. Propriedade intelectual

O Documento de Planejamento elaborado pela Nimbrava é de uso pessoal e intransferível do cliente. É vedado reproduzir, comercializar, publicar ou distribuir o documento a terceiros sem autorização prévia e escrita da Nimbrava.

Todo o conteúdo do site da Nimbrava — textos, imagens, marca e identidade visual — é propriedade da empresa e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais.

7. Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em reais (BRL) e cobrados conforme os preços descritos na proposta aceita pelo cliente. As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação.

Em caso de cancelamento pelo cliente antes do início da elaboração do planejamento, o valor pago será devolvido integralmente. Após o início dos trabalhos, aplica-se a seguinte política de reembolso proporcional ao estágio de execução:

Cancelamentos motivados por caso fortuito ou força maior serão analisados individualmente.

8. Prazos de entrega

Os prazos estimados para entrega dos serviços são:

Os prazos podem variar conforme a complexidade do itinerário e a disponibilidade dos fornecedores para confirmação de informações.

9. Revisões

O serviço de Planejamento de Rota inclui duas rodadas de revisão. Solicitações de alteração além desse limite ou que impliquem mudança substancial de escopo poderão ser cobradas separadamente, mediante acordo prévio.

10. Isenções e limitações de responsabilidade

A Nimbrava não se responsabiliza por:

As informações fornecidas no planejamento são preparadas com diligência e baseadas em fontes verificadas, mas não constituem garantia de condições específicas. O cliente decide de forma autônoma se os destinos e atividades indicados são adequados para si.

A responsabilidade total da Nimbrava, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

11. Indenização

O cliente concorda em defender e isentar a Nimbrava de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido das informações fornecidas no planejamento, da violação destes Termos ou de danos causados pelo cliente a terceiros durante a viagem.

12. Força maior

A Nimbrava não será responsável por atrasos ou impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, bloqueios governamentais, falhas de infraestrutura ou outros eventos de força maior.

13. Rescisão

O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, sujeito à política de reembolso descrita na cláusula 7. A Nimbrava pode rescindir o acordo imediatamente em caso de fornecimento de informações falsas pelo cliente ou comportamento que prejudique a execução do serviço.

14. Resolução de conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias. Não sendo possível, as controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

15. Disposições gerais

16. Alterações nos termos

A Nimbrava pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos. A versão atualizada entra em vigor a partir da data indicada no topo do documento.

17. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: